Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.
Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para instituir a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, tornando obrigatório meios de comunicação, facebook, Instagram e whatsapp divulguem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.
18.06.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2019.
18.06.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 255.
14.06.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1858/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14.06.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1858/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22.05.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3081/2019, pela Deputada Liziane Bayer PSB, que:"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças".
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