Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a prestação de apoio cultural a emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Altera a Lei de Radios Comunitárias (Lei 9.612/1998) para dispor sobre a prestação de apoio cultural a emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Dispõe também que a Anatel poderá atribuir canais diferentes a à execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária em municípios vizinhos, nos casos de manifesta impossibilidade técnica ou como forma de tornar mais eficiente o uso do espectro, observadas as necessidades específicas do serviço. Além disso, permite que as prestadoras admitam patrocinio, sob a forma de apoio cultural, desde que os patrocinadores estejam localizados na área atendida.
29.05.2019
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.
29.05.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
29.05.2019
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.
29.05.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.
24.05.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4186/1998. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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