PL 2857/2019

APRESENTAÇÃO

14.05.2019

AUTORIA

Shéridan

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.



pontos principais

Visa aumentar a pena do crime de aliciamento de menores quando ocorrido por meio de aplicativos de comunicação na Internet.

Inclui nas condutas puníveis quem (a) facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; e (b) – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Adicionalmente, aumenta a pena em um terço caso as condutas sejam praticadas por meio de aplicativos de mensagem.



últimas tramitações


11.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 158.

11.06.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

11.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2019.

10.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14.05.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2857/2019, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet".




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