PL 2857/2019

APRESENTAÇÃO

14.05.2019

AUTORIA

Shéridan

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF,...

ementa

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.



pontos principais

Visa aumentar a pena do crime de aliciamento de menores quando ocorrido por meio de aplicativos de comunicação na Internet.

Inclui nas condutas puníveis quem (a) facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; e (b) – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Adicionalmente, aumenta a pena em um terço caso as condutas sejam praticadas por meio de aplicativos de mensagem.



últimas tramitações


27.11.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

28.08.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

11.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 158.

11.06.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

11.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2019.




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