PL 2917/2019

APRESENTAÇÃO

15.05.2019

AUTORIA

Valdevan Noventa

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.



pontos principais

Altera o Código Penal e a Lei 13.188/2015 para dispor sobre o Direito de Resposta aplicado aos crimes contra a honra praticados da veiculação de notícias falsas na Internet.

Adiciona o § 2o ao art. 143 do Código Penal e um parágrafo unico ao art. 1o da lei 13.188/2015, para para equiparar a Internet e suas aplicações a meios de comunicação para as hipóteses de direito de resposta.



últimas tramitações


05.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

04.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 582.

04.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.

03.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4336/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15.05.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2917/2019, pelo Deputado Valdevan Noventa PSC, que:"Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet".




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