PL 2973/2019

APRESENTAÇÃO

21.05.2019

AUTORIA

José Medeiros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Autoriza que a autoridade policial requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, empresas provedoras de conexão e/ou telemática, quando houver requerimento do responsável legal e suspeita de prática criminosa envolvendo vítima criança, que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.



pontos principais

Torna possível que as autoridades policiais requisitem as empresas prestadoras de serviço de conexão informações a respeito de prática criminosa envolvendo vítima menor de idade. As empresas deverão fornecer imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos.



últimas tramitações


19.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 141.

14.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1528/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21.05.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2973/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Autoriza que o Delegado de Polícia requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, quando houver requerimento do responsável legal e suspeita de prática criminosa envolvendo vítima criança, que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso".




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