PL 3170/2019

APRESENTAÇÃO

28.05.2019

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP

ementa

Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.



pontos principais

Visa tornar crime o compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais de terceiros. Cria tipo penal com pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Caso a divulgação seja feita online, a pena aumenta para reclusão de quatro a seis anos e multa.



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