PL 3170/2019

APRESENTAÇÃO

28.05.2019

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP

ementa

Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.



pontos principais

Visa tornar crime o compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais de terceiros. Cria tipo penal com pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Caso a divulgação seja feita online, a pena aumenta para reclusão de quatro a seis anos e multa.



últimas tramitações


07.11.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP

31.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Retirado o PL n. 3170/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2748/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, do RICD

22.10.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2748/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3170, de 2019".

19.06.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 168.

19.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2492/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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