Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.
O projeto determina a remoção de links dos resultados de buscas na Internet que façam referência a “dados irrelevantes ou defasados” por meio de notificação extrajudicial “de qualquer cidadão”.
No começo de 2017, o InternetLab preparou uma série de artigos sobre a importância do debate sobre direito ao esquecimento. Um dos posts foi sobre iniciativas no Legislativo que buscam, de alguma forma, regular o assunto.
11.07.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 01/07/17 PÁG 425 COL 01.
11.07.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
11.07.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 01/07/17 PÁG 425 COL 01.
10.07.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso <DD/MM/YYYY HH:MM:SS>. Não foram apresentados recursos.
10.07.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2017 16:23:00. Não foram apresentados recursos.
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