PEC 17

APRESENTAÇÃO

12.03.2019

AUTORIA

SENADOR Eduardo Gomes

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA — Incluída em Ordem do Dia da sessão delib...

ementa

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.



pontos principais

Inclui entre as competências privativas da união legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, bem como a inclusão do direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental (art. 5o da Constituição Federal).



últimas tramitações


11.06.2019

Plenário do Senado Federal - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA — Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

04.06.2019

Plenário do Senado Federal - Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

30.05.2019

Secretaria Legislativa do Senado Federal - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA — Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

29.05.2019

Secretaria de Atas e Diários - Transcorrida a primeira sessão de discussão, em 1º turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

23.05.2019

Secretaria Legislativa do Senado Federal - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO — Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.




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