PL 2205/2019

APRESENTAÇÃO

10.04.2019

AUTORIA

Helio Lopes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.



pontos principais

Adiciona novo artigo ao Marco Civil da Internet, a fim de proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.



últimas tramitações


26.04.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 69.

26.04.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2019.

26.04.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

25.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10.04.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2205/2019, pela Deputadoa Helio Lopes PSL, que:"Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa".




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