PL 2331/2019

APRESENTAÇÃO

16.04.2019

AUTORIA

Lincoln Portela

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.



pontos principais

Aumenta em dois terços a pena do crime de extorsão quando praticado mediante anúncio de venda na Internet.



últimas tramitações


28.05.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

24.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16.04.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2331/2019, pelo Deputado Lincoln Portela PR, que:"Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".




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