PL 2348/2019

APRESENTAÇÃO

16.04.2019

AUTORIA

Da Vitoria

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados



pontos principais

Acresce inciso ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a vedação de fornecimento de serviço de atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados, sem a possibilidade de contato direto com pessoa natural, a qualquer tempo do atendimento, sendo vedado o acionamento deste contato direto somente por meio de comando de voz.



últimas tramitações


07.05.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019.

06.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2228/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2348/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA-ES), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados".




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