PL 2418/2019

APRESENTAÇÃO

17.04.2019

AUTORIA

José Medeiros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Prazo para Emendas ao P...

ementa

Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.



pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para criar a obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos para os provedores de aplicações de Internet.

Adiciona o art. 21-A ao MCI para prever que os provedores de aplicação deverão monitorar ativamente publicações de seus usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou de terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/2016. Aplica as obrigações somente a provedores de aplicações com mais de dez mil usuários. Por fim, delimita que "na impossibilidade eventual e justificada de cumprimento do disposto no caput, os provedores de aplicações deverão permitir a instalação de softwares ou equipamentos pelas autoridades competentes que permitam o monitoramento para o mesmo fim".



últimas tramitações


13.06.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)

12.06.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

28.05.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO.

27.05.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2019.

24.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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