PL 2463/2019

APRESENTAÇÃO

23.04.2019

AUTORIA

Coronel Tadeu

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1585/2019. Proposição Sujeit...

ementa

Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.



pontos principais

Visa impor limitações a divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas. Proíbe que veículos de mídia divulguem imagens, nomes, videos e demais dados pessoais de responsáveis por ataques, além de imagens de eventuais vítimas.

Fixa multa de até um milhão de reais para o descumprimento do disposto no projeto de Lei e multa de até cem mil reais caso a postagem ocorra em redes sociais.



últimas tramitações


06.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1585/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23.04.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2463/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu PSL, que:"Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas".




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