Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.
Visa proibir que os gestores de bancos de dados que compõem o cadastro positivo sejam controlados, direta ou indiretamente, por instituições financeiras. Estabelece o prazo de 2 anos para a adequação das bases de dados.
21.05.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019)
16.05.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
07.05.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC.
07.05.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019.
06.05.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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