PL 2524/2019

APRESENTAÇÃO

24.04.2019

AUTORIA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram ...

ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.



pontos principais

Visa proibir que os gestores de bancos de dados que compõem o cadastro positivo sejam controlados, direta ou indiretamente, por instituições financeiras. Estabelece o prazo de 2 anos para a adequação das bases de dados.



últimas tramitações


30.05.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21.05.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019)

16.05.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)

07.05.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 822.

07.05.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC.




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