Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.
Visa proibir que os gestores de bancos de dados que compõem o cadastro positivo sejam controlados, direta ou indiretamente, por instituições financeiras. Estabelece o prazo de 2 anos para a adequação das bases de dados.
16.04.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
11.03.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
30.05.2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30.05.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30.05.2019
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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