PL 2524/2019

APRESENTAÇÃO

24.04.2019

AUTORIA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.



pontos principais

Visa proibir que os gestores de bancos de dados que compõem o cadastro positivo sejam controlados, direta ou indiretamente, por instituições financeiras. Estabelece o prazo de 2 anos para a adequação das bases de dados.



últimas tramitações


16.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

11.03.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

30.05.2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30.05.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30.05.2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.




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