PL 2531/2019

APRESENTAÇÃO

25.04.2019

AUTORIA

Gutemberg Reis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o pr...

ementa

Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.



pontos principais

Inclui no rol de competências do Inmetro, relativas a metrologia legal, "ações e atos relativos aos instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte”.



últimas tramitações


22.05.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10.05.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

09.05.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)

06.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2531/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/04/2019 (revisão do Sileg).




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