PL 2531/2019

APRESENTAÇÃO

25.04.2019

AUTORIA

Gutemberg Reis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/...

ementa

Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.



pontos principais

Inclui no rol de competências do Inmetro, relativas a metrologia legal, "ações e atos relativos aos instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte”.



últimas tramitações


10.09.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/09/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

10.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/09/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

10.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/09/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

27.08.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019).

27.08.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019).




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