PL 7319/2014

APRESENTAÇÃO

27.03.2014

AUTORIA

Newton Lima

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.



pontos principais

O projeto visa criar "um modelo sustentável para universalização dos serviços de banda larga no País, cuja estrutura seja fundada nos pilares da integração entre União e Municípios e da ampliação dos recursos destinados à promoção do acesso à internet".

Para tanto, "a iniciativa propõe a descentralização dos recursos federais advindos do setor de telecomunicações para projetos de massificação da banda larga e a atribuição da sua gestão para conselhos constituídos no âmbito dos Municípios."



últimas tramitações


09.04.2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/14 PÁG 342 COL 01.

08.04.2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5903/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

27.03.2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7319/2014, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet".




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