Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Visa tornar obrigatório que estabelecimentos comerciais informem consumidores a respeito da utilização de tecnologias de reconhecimento facial com placas e/ou adesivos "da análise de características sendo utilizada".
06.08.2019
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação.
19.06.2019
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12.06.2019
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)
11.06.2019
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
28.05.2019
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Recebimento pela CDEICS.
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