Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Visa tornar obrigatório que estabelecimentos comerciais informem consumidores a respeito da utilização de tecnologias de reconhecimento facial com placas e/ou adesivos "da análise de características sendo utilizada".
25.03.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
11.03.2021
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eli Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08.10.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Informativo CONOF.
11.09.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11.09.2019
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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