Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Visa tornar obrigatório que estabelecimentos comerciais informem consumidores a respeito da utilização de tecnologias de reconhecimento facial com placas e/ou adesivos "da análise de características sendo utilizada".
08.10.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Informativo CONOF.
11.09.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30.08.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
29.08.2019
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
23.08.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/08/19, PÁG 79, Letra A.
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