PL 2601/2019

APRESENTAÇÃO

02.05.2019

AUTORIA

Luis Miranda

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/D...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.



pontos principais

O Projeto de Lei visa alterar o Marco Civil da Internet para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de Internet.

Adiciona o artigo 21-A a Lei 12.965/2014, para introduzir a responsabilização solidária para os autores de notícias faltas e os provedores de aplicações de Internet que disponibilizem conteúdos gerados por terceiros. Prevê responsabilização solidária quando após a notificação pela pessoa atingida o conteúdo não seja retirado. Define como 'notícia falsa' a divulgação de informação que o autor sabe ou deveria saber inverídica e capaz de exercer influência difusa em qualquer grupo social ou pessoa, incluindo o compartilhamento em aplicativos de mensagem, redes sociais ou sítios na internet.

Adiciona o artigo 139-A ao Código Penal para criar o tipo penal de “Divulgação de notícia falsa", com pena de detenção de três meses a um ano, e multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 reais.



últimas tramitações


18.06.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

10.05.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2019.

10.05.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

09.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9647/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02.05.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2601/2019, pelo Deputado Luis Miranda DEM, que:"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências".




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