PL 2040/2019

APRESENTAÇÃO

03.04.2019

AUTORIA

Julian Lemos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1298/2019. Proposição Sujeit...

ementa

Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.



pontos principais

Visa punir com pena de reclusão de cinco a dez anos aquele que "Submeter ou permitir criança, adolescente ou vulnerável a exposição em museu, centro cultural, peça teatral, espetáculo musical, exibição artística, ou via internet, que contenha nudez, apresente ou simule atos de lascívia ou sexo explícito."



últimas tramitações


15.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1298/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2040/2019, pelo Deputado Julian Lemos (PSL-PB), que: "Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências".




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