PL 1924/2019

APRESENTAÇÃO

02.04.2019

AUTORIA

Charles Fernandes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeit...

ementa

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.



pontos principais

Visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para prever que " O atendimento remoto ao consumidor prestado pelos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público deverá ser realizado por meio de atendente humano, sendo vedado o uso de robôs eletrônicos ou quaisquer outros recursos automatizados para contato com o consumidor"



últimas tramitações


15.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1924/2019, pela Deputadoa Charles Fernandes PSD, que:"atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos".




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