PL 1591/2019

APRESENTAÇÃO

19.03.2019

AUTORIA

Roberto Alves

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1022/2019

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.



pontos principais

Visa tornar obrigatório para empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.



últimas tramitações


20.12.2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1022/2019

20.12.2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1022/2019

20.12.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1022/2019

01.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3537/2019.

01.07.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3537/2019.




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