PL 1267/2019

APRESENTAÇÃO

28.02.2019

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, ...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.



pontos principais

Visa coibir a prática de trote ou condutas perniciosas que possam causar lesão corporal ou mortes. Altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal, prevendo dentenção de dois a quatro anos e multa.



últimas tramitações


29.11.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-847/2019

26.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se este ao PL-847/2019.

02.04.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

29.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2019.

29.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 94.




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