PL 1307/2019

APRESENTAÇÃO

12.03.2019

AUTORIA

José Medeiros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1238/2019, pelo Deputado V...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.



pontos principais

Visa tornar um agravante de pena a divulgacão, na Internet, de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena do crime cometido.



últimas tramitações


16.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1238/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1307 de 2019, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".

11.04.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1181/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 1307 de 2019, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

09.04.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1534/2019, PL-1742/2019 apensadas.

08.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1534/2019.

12.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1307/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).




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