PLS 180

"PLS de Dados Pessoais"

APRESENTAÇÃO

15.05.2014

AUTORIA

SENADOR Aloysio Nunes Ferreira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao fin...

ementa

Altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; e dá outras providências.



pontos principais

O projeto é a iniciativa do Senado Federal para um arcabouço legal de proteção aos dados pessoais no Brasil. A proposta tramita apensada ao PLS 330/2013.



informações adicionais

ARTIGO19 - ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL



últimas tramitações


26.12.2018

Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21.12.2018

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

27.04.2017

Plenário do Senado Federal - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.




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