PL 1317/2019

APRESENTAÇÃO

12.03.2019

AUTORIA

José Nelto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER.

ementa

Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.



pontos principais

Torna crime o registro não autorizado de imagem de mulher em cena de nudez ou semi-nudez, ato sexual ou libidinoso.

O PL altera o dispositivo n. 216-B, adicionado ao código penal com o objetivo de punir atos de revenge porn, para dar uma resposta para casos de upskirting e montagens em fotografias e vídeos com o fim de incluir pessoa em cenas de nudez ou atos libidinosos.



últimas tramitações


10.04.2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER.

08.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9930/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1317/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab