PL 1351/2019

APRESENTAÇÃO

12.03.2019

AUTORIA

Gilberto Abramo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCTCI o Memorando nº 170/2019 - COPER, solicita...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.



pontos principais

Visa prever a criação de um órgão regulador capaz de garantir que os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.



últimas tramitações


03.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCTCI o Memorando nº 170/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.

01.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Retirado o PL 1351/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2502/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.

25.09.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro. Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Julio Cesar Ribeiro. Aprovado o Requerimento.

25.09.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2502/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1351/2019, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal".

27.08.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo de Vista Encerrado




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