PL 1355/2019

APRESENTAÇÃO

12.03.2019

AUTORIA

Célio Studart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a par...

ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários



pontos principais

Visa tornar obrigatório que aplicativos de transporte privado forneçam justificativas das sanções aplicadas aos passageiros e motoristas. As justificativas de sanções poderão ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais.



últimas tramitações


08.08.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)

07.08.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com substitutivo.

07.05.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18.04.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)

17.04.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)




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