PL 1355/2019

APRESENTAÇÃO

12.03.2019

AUTORIA

Célio Studart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não fora...

ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários



pontos principais

Visa tornar obrigatório que aplicativos de transporte privado forneçam justificativas das sanções aplicadas aos passageiros e motoristas. As justificativas de sanções poderão ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais.



últimas tramitações


07.05.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18.04.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)

17.04.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)

04.04.2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Recebimento pela CDU.

03.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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