PL 1355/2019

APRESENTAÇÃO

12.03.2019

AUTORIA

Célio Studart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o pr...

ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários



pontos principais

Visa tornar obrigatório que aplicativos de transporte privado forneçam justificativas das sanções aplicadas aos passageiros e motoristas. As justificativas de sanções poderão ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais.



últimas tramitações


16.12.2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16.12.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16.12.2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05.12.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)

05.12.2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)




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