PL 1534/2019

APRESENTAÇÃO

19.03.2019

AUTORIA

Charles Fernandes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO...

ementa

Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.



pontos principais

Visa tornar crime a divulgação de cenas de crime violento ou hediondo. Determina como conduta quem "distribuir, publicar, divulgar, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa, sistema de informática ou telemática ou em aplicações de internet, incluindo redes sociais -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de crime violento ou hediondo ou que faça apologia ou induza às suas práticas".

Adicionalmente, prevê pena em dobro para quem cometa "Apologia de crime ou criminoso" por meio de comunicação em massa ou aplicações de Internet, incluindo redes sociais.



últimas tramitações


08.05.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1307/2019

26.04.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1307/2019

09.04.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1307/2019

09.04.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.

08.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1307/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2019.




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