PL 1696/2019

APRESENTAÇÃO

21.03.2019

AUTORIA

Coronel Chrisóstomo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).



pontos principais

Visa tornar crime o ato de 'perseguição ou assédio obssessivo', definido como "Perseguir ou assediar alguém, de forma reiterada, perturbando ou invadindo sua privacidade e/ou liberdade, causando sofrimento psicológico e emocional, bem como ameaça de violência física ou morte" e sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

Prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa caso o agente tenha tido algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima ou pratique a conduta com uso da Internet e Redes Sociais, com o intuito de alteração de dados ou falsificação da identidade digital da vítima.



últimas tramitações


29.04.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2019.

25.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1020/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1696/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que: "Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking)".




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