PL 1696/2019

APRESENTAÇÃO

21.03.2019

AUTORIA

Coronel Chrisóstomo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitu...

ementa

Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).



pontos principais

Visa tornar crime o ato de 'perseguição ou assédio obssessivo', definido como "Perseguir ou assediar alguém, de forma reiterada, perturbando ou invadindo sua privacidade e/ou liberdade, causando sofrimento psicológico e emocional, bem como ameaça de violência física ou morte" e sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

Prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa caso o agente tenha tido algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima ou pratique a conduta com uso da Internet e Redes Sociais, com o intuito de alteração de dados ou falsificação da identidade digital da vítima.



últimas tramitações


10.12.2020

Plenário ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).

03.12.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.923/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.923/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 do Projeto de Lei n. 5.419/2009. Em seguida, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial.Finalmente, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.696/2019 do Projeto de Lei n. 1.020/2019 e, ato contínuo, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.419/2009. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.020/2019: CCTCI, CSSF, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

06.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Requerimento n. 2923/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2019 do Projeto de Lei nº 5.419/2009".

06.11.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Requerimento n. 2923/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2019 do Projeto de Lei nº 5.419/2009".

29.04.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2019.




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