Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.
Visa criar órgão regulador responsável pelo estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.
08.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-263/2021.
18.12.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6449/2019.
18.12.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6449/2019.
09.05.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09.05.2019
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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