PL 1721/2019

APRESENTAÇÃO

26.03.2019

AUTORIA

Charles Fernandes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.



pontos principais

Visa criar órgão regulador responsável pelo estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.



últimas tramitações


17.04.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

15.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1721/2019, pelo Deputado Charles Fernandes PSD, que:"Estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais".




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