PL 1819/2019

APRESENTAÇÃO

27.03.2019

AUTORIA

Rejane Dias

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.



pontos principais

Visa implementar, em todo território nacional, aplicativo que permita a fiscalização das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. Coloca o Poder executivo federal (união) responsável por centralizar as atividades de implementação, coordenação e controle do aplicativo e prevê a possibilidade de convênios entre a União, Estados e Distrito Federal.



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