Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.
Visa implementar, em todo território nacional, aplicativo que permita a fiscalização das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. Coloca o Poder executivo federal (união) responsável por centralizar as atividades de implementação, coordenação e controle do aplicativo e prevê a possibilidade de convênios entre a União, Estados e Distrito Federal.
26.02.2020
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6895/2013
26.02.2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6895/2013
26.02.2020
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6895/2013
19.09.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6895/2013
19.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6895/2013
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