PL 1884/2019

APRESENTAÇÃO

28.03.2019

AUTORIA

José Medeiros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresenta...

ementa

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.



pontos principais

Visa tornar possível que "o membro do Ministério Público com atribuição para as causas de família ou que oficie junto a juizado da infância e da juventude, deparando-se com iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz, poderá requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas"



últimas tramitações


28.11.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2019 a 28/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19.11.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2019)

18.11.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

18.06.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06.06.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)




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