PL 1020/2019

APRESENTAÇÃO

21.02.2019

AUTORIA

Fábio Trad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2927/2019, pe...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).



pontos principais

Visa tornar crime o assédio excessivo ou insidioso, definido quando "alguém, de forma reiterada, invadindo, limitando ou perturbando sua esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a infundir medo de morte, de lesão física ou a causar sofrimento emocional substancial". Aquele que praticar assédio com uso de tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação de identidade digital da vítima incorre na pena de reclusão de três a cinco anos e multa.



últimas tramitações


06.11.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2927/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.020/2019.". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2923/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2019 do Projeto de Lei nº 5.419/2009".

25.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1696/2019.

20.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 610.

20.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/2019.

08.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5419/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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