PL 1020/2019

APRESENTAÇÃO

21.02.2019

AUTORIA

Fábio Trad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 612/2020, pel...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).



pontos principais

Visa tornar crime o assédio excessivo ou insidioso, definido quando "alguém, de forma reiterada, invadindo, limitando ou perturbando sua esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a infundir medo de morte, de lesão física ou a causar sofrimento emocional substancial". Aquele que praticar assédio com uso de tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação de identidade digital da vítima incorre na pena de reclusão de três a cinco anos e multa.



últimas tramitações


08.04.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 612/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1020/2019".

01.04.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 540/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1020/2019".

03.12.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.923/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.923/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 do Projeto de Lei n. 5.419/2009. Em seguida, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial.Finalmente, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.696/2019 do Projeto de Lei n. 1.020/2019 e, ato contínuo, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.419/2009. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.020/2019: CCTCI, CSSF, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

06.11.2019

PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2927/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.020/2019.". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2923/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2019 do Projeto de Lei nº 5.419/2009".

06.11.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2927/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.020/2019.". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2923/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2019 do Projeto de Lei nº 5.419/2009".




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