PL 899/2019

APRESENTAÇÃO

19.02.2019

AUTORIA

Fábio Faria

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1732/2019. Inteiro teor

ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.



pontos principais

Determina que o provedor de aplicações de Internet que mantiver plataforma pública de compartilhamento de conteúdos audiovisuais gerados por terceiros deve apresentar aviso sobre a faixa etária as quais os conteúdos se destinam, antes da sua exibição.

O aviso deverá informar: (a) a faixa etária a que não destina o conteúdo; e (b) a categoria de eixo temático que justifica a inadequação do conteúdo, entre as seguintes: i- sexo e nudez; ii- violência; iii - drogas; e iv - vocabulário inadequado para o público infantil.

A veiculação de conteúdo sem aviso de classificação é punível por multa de 20 a 100 salários de referência e a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão das atividades do provedor de aplicações na internet por até dois dias. A classificação de conteúdo em desacordo com os critérios dispostos pelo Projeto de lei pode resultar em multa de um a dez salários de referência.



últimas tramitações


08.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1732/2019.

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PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 956/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de debater o PL 899/2019 que Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet".

26.03.2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 956/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de debater o PL 899/2019 que Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet".

26.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 956/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de debater o PL 899/2019 que Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet".




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