PL 786/2019

APRESENTAÇÃO

13.02.2019

AUTORIA

Flordelis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), para ...

ementa

Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.



pontos principais

Proíbe que o fornecedor armazene em banco de dados, físico ou eletrônico, dados referentes aos cartões de crédito e débito ou aos demais instrumentos de pagamento utilizados em suas operações sem prévia autorização do consumidor.

A autorização, por sua vez, deve ser por escrita ou por meio eletrônico sendo vedada a reutilização dos dados do consumidor para finalidade diferente da inicialmente autorizada sem a anuência do consumidor. Também torna possível o cancelamento da autorização, por parte do consumidor, surtindo efeitos a partir do seu recebimento pelo fornecedor.



últimas tramitações


16.05.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo.

14.05.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

25.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2019)

24.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

23.04.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)




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