PL 786/2019

APRESENTAÇÃO

13.02.2019

AUTORIA

Flordelis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Aprovado requerimento n. 28/2021 do Sr. Jorge Braz que requer, a ...

ementa

Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.



pontos principais

Proíbe que o fornecedor armazene em banco de dados, físico ou eletrônico, dados referentes aos cartões de crédito e débito ou aos demais instrumentos de pagamento utilizados em suas operações sem prévia autorização do consumidor.

A autorização, por sua vez, deve ser por escrita ou por meio eletrônico sendo vedada a reutilização dos dados do consumidor para finalidade diferente da inicialmente autorizada sem a anuência do consumidor. Também torna possível o cancelamento da autorização, por parte do consumidor, surtindo efeitos a partir do seu recebimento pelo fornecedor.



últimas tramitações


13.05.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Aprovado requerimento n. 28/2021 do Sr. Jorge Braz que requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

05.05.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor".

15.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), conforme solicitado.

08.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

25.03.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.




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