PL 719/2019

APRESENTAÇÃO

13.02.2019

AUTORIA

Otto Alencar Filho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pel...

ementa

Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que sites contenham de forma clara a possibilidade de o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet, conforme dispõe no Art.49 do Código de Defesa do Consumidor.



últimas tramitações


26.03.2019

Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 719 de 2019.".

26.03.2019

PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 719 de 2019.".

26.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 719 de 2019.".

26.03.2019

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 719 de 2019.".

22.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2019.




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