PL 624/2019

APRESENTAÇÃO

12.02.2019

AUTORIA

Luiz Nishimori

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP, ape...

ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.



pontos principais

Institui a Política Nacional de Dados Abertos, com o objetivo de promover o Acesso à Informação. Dispõe sobre a observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e destaca a importância do respeito à privacidade com atenção especial a anonimização dos dados pessoais e sensíveis, quando possível.



últimas tramitações


20.11.2019

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20.11.2019

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20.11.2019

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10.09.2019

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