PL 800/2019

APRESENTAÇÃO

13.02.2019

AUTORIA

Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5766/2019. Inteiro teor

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor



pontos principais

Dispõe sobre cadastros de consumidores e estabelece medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor.

Determina que a inclusão de dados cadastrais do consumidor só poderá ser feita caso ele seja notificado por escrito e que o mesmo poderá solicitar correção imediata de dados incorretos incluídos em ficha de cadastro de consumidores.

Possibilita, também, que o credor solicite, no prazo de 3 (três) dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito, a exclusão do registro negativo do consumidor em cadastro de inadimplentes. E, por fim, determina que os titulares de bancos de dados de cadastro negativo (proteção ao crédito) devem disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de orientação financeira e de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor.



últimas tramitações


05.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5766/2019.

25.03.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

22.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.Publique-se. Oficie-se”.

12.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 729/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 800, de 2019, do Projeto de Lei 3.515, de 2015".

18.02.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2019.




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