PL 483/2019

APRESENTAÇÃO

05.02.2019

AUTORIA

Capitão Wagner

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer...

ementa

Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.



pontos principais

Altera o Código Penal para obrigar que dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente. Tem o objetivo de proporcionar ao poder público "o acompanhamento do egresso do sistema prisional, prevenindo a reiteração criminosa mediante a feitura de consistente planejamento estratégico, visando à proteção da sociedade e, por conseguinte, garantindo a paz social. "



últimas tramitações


08.05.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.

27.03.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designado Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ)

22.02.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO.

21.02.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/19 PÁG 294.

21.02.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2019.




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