PL 483/2019

APRESENTAÇÃO

05.02.2019

AUTORIA

Capitão Wagner

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - A Relatora, Dep. Chris Tonietto, de...

ementa

Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.



pontos principais

Altera o Código Penal para obrigar que dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente. Tem o objetivo de proporcionar ao poder público "o acompanhamento do egresso do sistema prisional, prevenindo a reiteração criminosa mediante a feitura de consistente planejamento estratégico, visando à proteção da sociedade e, por conseguinte, garantindo a paz social. "



últimas tramitações


16.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão

11.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Chris Tonietto Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

08.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.

02.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

25.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado João H. Campos.




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