PL 483/2019

APRESENTAÇÃO

05.02.2019

AUTORIA

Capitão Wagner

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser ...

ementa

Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.



pontos principais

Altera o Código Penal para obrigar que dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente. Tem o objetivo de proporcionar ao poder público "o acompanhamento do egresso do sistema prisional, prevenindo a reiteração criminosa mediante a feitura de consistente planejamento estratégico, visando à proteção da sociedade e, por conseguinte, garantindo a paz social. "



últimas tramitações


15.03.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão

25.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 2 CCJC. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

25.10.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 2 CCJC. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

25.10.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 2 CCJC. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

24.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)




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