PL 962/2019

APRESENTAÇÃO

20.02.2019

AUTORIA

Célio Studart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora do estabelecimento comercial.



pontos principais

Visa instituir no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela Internet.



últimas tramitações


28.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/2019.

28.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 295.

27.03.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8961/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

27.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8961/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

20.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 962/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora do estabelecimento comercial.".




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