PL 904/2019

APRESENTAÇÃO

19.02.2019

AUTORIA

Pedro Lucas Fernandes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.



pontos principais

Determina o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para instituir o prazo máximo de 1 ano, a contar da data de vencimento do debito, para fazer a comunicação da divida aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.



últimas tramitações


15.03.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

15.03.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

15.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2019.

15.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 95.

15.03.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.




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