PL 68/2019

APRESENTAÇÃO

04.02.2019

AUTORIA

Rodrigo Agostinho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.



pontos principais

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dispõe sobre regras para o poder público a respeito da manutenção das bases de dados.

As regras que o Projeto de Lei visa instituir incluem (a) observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; (b) garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; e (c) o respeito à privacidade, perseguindo sempre a anonimização dos dados pessoais e dos dados sensíveis sem prejuízo aos demais requisitos elencados; dentre outros.

O projeto também prevê que os entes públicos devem instituir Laboratórios de Inovação, como o foco de desenvolver "ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e o empoderamento do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública".



últimas tramitações


27.02.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 244.

27.02.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

26.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-11118/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 68/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências".

04.02.2019

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 68/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências".




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