PL 203/2019

APRESENTAÇÃO

04.02.2019

AUTORIA

Roberto de Lucena

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Memo nº 135/19 à CTASP solicitando apensar este a...

ementa

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.



pontos principais

Adiciona novo parágrafo a Lei de Acesso à Informação para dispor sobre regras de transparência ativa, ou seja, divulgação de informações por órgãos públicos na Internet.

As regras dispõem sobre padronização da informações, bem como a indicação clara de atalhos de acesso e outros.



últimas tramitações


04.09.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Tendo em vista a apensação deste ao PL n. 7.938/17, o PL foi devolvido pelo Relator sem Manifestação.

04.09.2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Tendo em vista a apensação deste ao PL n. 7.938/17, o PL foi devolvido pelo Relator sem Manifestação.

04.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Memo nº 135/19 à CTASP solicitando apensar este ao de nº 7938/17.

04.09.2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Tendo em vista a apensação deste ao PL n. 7.938/17, o PL foi devolvido pelo Relator sem Manifestação.

02.09.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.057/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.057/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 203/2019 ao Projeto de Lei n. 7.938/2017. Publique-se. Oficie-se.”.




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