PL 203/2019

APRESENTAÇÃO

04.02.2019

AUTORIA

Roberto de Lucena

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Prazo para Emendas ao Proje...

ementa

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.



pontos principais

Adiciona novo parágrafo a Lei de Acesso à Informação para dispor sobre regras de transparência ativa, ou seja, divulgação de informações por órgãos públicos na Internet.

As regras dispõem sobre padronização da informações, bem como a indicação clara de atalhos de acesso e outros.



últimas tramitações


07.06.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

06.06.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

19.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2019.

19.03.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 433.

19.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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