PL 2390/2015

APRESENTAÇÃO

15.07.2015

AUTORIA

Pastor Franklin

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberati...

ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.



pontos principais

O PL propõe uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir o acesso a sítes com “conteúdo inadequado” por menores de idade. Para isso, determina a criação de um Cadastro Nacional de pessoas e de sites com conteúdos considerados inapropriados. Propõe ainda a verificação de dados pessoais a cada acesso à rede para assegurar que menores de idade não acessarão sites listados como inadequados.

Segundo a proposta, o Poder Executivo será responsável pela criação do banco de dados em que ficarão registradas as informações pessoais como o nome, idade, endereço, número do documento de identidade e CPF dos usuários de Internet no Brasil.



informações adicionais

Coalizão Direitos na Rede - Os perigos do PL 2390/15

CGI.br - Nota pública contra o PL

Instituto Beta: Internet&Democracia - Criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação

VÍDEO - Projeto quer que governo controle quem acessa a internet



últimas tramitações


17.12.2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Requerimento de retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares. Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares.

17.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Requerimento de retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares. Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares.

17.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Requerimento de retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares. Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares.

10.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, do PL 8461/2017, do PL 6449/2016, do PL 5191/2019, e do PL 5211/2019, apensados, e pela aprovação do PL 7689/2017, apensado, com substitutivo,

10.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, do PL 8461/2017, do PL 6449/2016, do PL 5191/2019, e do PL 5211/2019, apensados, e pela aprovação do PL 7689/2017, apensado, com substitutivo,




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