PL 2390/2015

APRESENTAÇÃO

15.07.2015

AUTORIA

Pastor Franklin

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida à Relatora, De...

ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.



pontos principais

O PL propõe uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir o acesso a sítes com “conteúdo inadequado” por menores de idade. Para isso, determina a criação de um Cadastro Nacional de pessoas e de sites com conteúdos considerados inapropriados. Propõe ainda a verificação de dados pessoais a cada acesso à rede para assegurar que menores de idade não acessarão sites listados como inadequados.

Segundo a proposta, o Poder Executivo será responsável pela criação do banco de dados em que ficarão registradas as informações pessoais como o nome, idade, endereço, número do documento de identidade e CPF dos usuários de Internet no Brasil.



informações adicionais

Coalizão Direitos na Rede - Os perigos do PL 2390/15

CGI.br - Nota pública contra o PL

Instituto Beta: Internet&Democracia - Criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação

VÍDEO - Projeto quer que governo controle quem acessa a internet



últimas tramitações


01.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

25.09.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação da matéria.

17.09.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04.09.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019)

03.09.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, e do PL 6449/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8461/2017, e do PL 7689/2017, apensados, com substitutivo.




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