Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
O PL propõe uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir o acesso a sítes com “conteúdo inadequado” por menores de idade. Para isso, determina a criação de um Cadastro Nacional de pessoas e de sites com conteúdos considerados inapropriados. Propõe ainda a verificação de dados pessoais a cada acesso à rede para assegurar que menores de idade não acessarão sites listados como inadequados.
Segundo a proposta, o Poder Executivo será responsável pela criação do banco de dados em que ficarão registradas as informações pessoais como o nome, idade, endereço, número do documento de identidade e CPF dos usuários de Internet no Brasil.
Coalizão Direitos na Rede - Os perigos do PL 2390/15
CGI.br - Nota pública contra o PL
VÍDEO - Projeto quer que governo controle quem acessa a internet
14.04.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
10.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3993/2020.
17.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Requerimento de retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares. Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares.
17.12.2019
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Requerimento de retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares. Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares.
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