PL 847

APRESENTAÇÃO

18.02.2019

AUTORIA

SENADOR Confúcio Moura

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador...

ementa

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.



pontos principais

Cria o crime de 'Conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem' com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para aqueles que induzirem alguém, por meio da Internet, a cometer ato prejudicial a sua saúde.

(ex. Jogo do Baleia Azul)



últimas tramitações


12.03.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

27.02.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

20.02.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.




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