PL 11118/2018

APRESENTAÇÃO

04.12.2018

AUTORIA

Jaime Martins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.



pontos principais

Institui a Política nacional de Dados Abertos, que deve ser promovida nos termos da Lei de Acesso à Informação e em atenção à princípios como a observância da publicidade das bases de dados como preceito geral, garantia de acesso irrestrito às bases de dados e permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto.

Prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, por qualquer meio legítimo, e que o poder público não pode condicionar o acesso a exigências que inviabilizem o exercício do direito de acesso.



últimas tramitações


12.12.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

12.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/2018.

07.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7804/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04.12.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11118/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab