PL 11118/2018

APRESENTAÇÃO

04.12.2018

AUTORIA

Jaime Martins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-68/2019. Inteiro te...

ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.



pontos principais

Institui a Política nacional de Dados Abertos, que deve ser promovida nos termos da Lei de Acesso à Informação e em atenção à princípios como a observância da publicidade das bases de dados como preceito geral, garantia de acesso irrestrito às bases de dados e permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto.

Prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, por qualquer meio legítimo, e que o poder público não pode condicionar o acesso a exigências que inviabilizem o exercício do direito de acesso.



últimas tramitações


26.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-68/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-624/2019.

12.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 457 COL 01.

12.12.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

12.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/2018.

07.12.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7804/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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