PLS 471

APRESENTAÇÃO

05.12.2018

AUTORIA

SENADOR Humberto Costa

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tr...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.



pontos principais

Altera o Código Penal, Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para dispor sobre infrações nos campos penal, eleitoral e civil a fim de remediar a criação e divulgação de notícia falsa.

Define como notícia falsa o "texto não ficcional que, de forma intencional e deliberada, considerada a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato".

Além das penas com período de detenção mínimo de seis meses, o Projeto de Lei também adiciona novo artigo ao Marco Civil da Internet para obrigar o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros adote medidas transparência para combater a publicação e disseminação informações e perfis falsos. O PL ainda cria um novo mecanismo de remoção em até 24 horas do recebimento da denúncia de conteúdo que não atenda as políticas de uso da aplicação.



últimas tramitações


21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14.12.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab