PL 10801/2018

APRESENTAÇÃO

04.09.2018

AUTORIA

Irmão Lazaro

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.



pontos principais

Institui o prazo mínimo de 30 dias de antecedência para que o consumidor seja informado, por escrito, a respeito de intenção de registro de inscrição do seu nome em bancos de cadastros de crédito.



últimas tramitações


18.09.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

18.09.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2018.

17.09.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4111/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04.09.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10801/2018, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito".




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