PL 10797/2018

APRESENTAÇÃO

04.09.2018

AUTORIA

Pompeo de Mattos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no D...

ementa

Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais.



pontos principais

Autoriza a realização de solicitação de interceptação telefônica pela autoridade administrativa prisional ou pela autoridade policial civil ou militar à empresa prestadora de serviços de telecomunicação para os casos de aparelhos telefônicos de condenados à pena privativa de liberdade ou presos preventivamente no interior dos estabelecimentos prisionais.



últimas tramitações


18.09.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/2018.

17.09.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

04.09.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 10797/2018, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais".




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