Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
O projeto proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito de forma genérica e sem oferecer detalhes práticos acerca da aplicação da lei. A iniciativa pode cercear a liberdade de expressão e representar um entrave à inovação.
Relato da audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 5596/2013, que proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito e resumo das contribuições levadas pelo InternetLab ao debate.
25.09.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
25.09.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
25.09.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
12.09.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).
12.09.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).
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