PL 5596/2013

APRESENTAÇÃO

16.05.2013

AUTORIA

Major Fábio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/...

ementa

Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.



pontos principais

O projeto proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito de forma genérica e sem oferecer detalhes práticos acerca da aplicação da lei. A iniciativa pode cercear a liberdade de expressão e representar um entrave à inovação.



informações adicionais

InternetLab

Relato da audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 5596/2013, que proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito e resumo das contribuições levadas pelo InternetLab ao debate.



últimas tramitações


25.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos.

25.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

12.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).

11.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2019, Letra C.

10.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.




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