PL 5596/2013

APRESENTAÇÃO

16.05.2013

AUTORIA

Major Fábio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifest...

ementa

Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.



pontos principais

O projeto proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito de forma genérica e sem oferecer detalhes práticos acerca da aplicação da lei. A iniciativa pode cercear a liberdade de expressão e representar um entrave à inovação.



informações adicionais

InternetLab

Relato da audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 5596/2013, que proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito e resumo das contribuições levadas pelo InternetLab ao debate.



últimas tramitações


20.05.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

10.11.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)

06.11.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8957/2017.

19.09.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5806/2013 apensada.




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